Decreto Estadual de Rondônia nº 17721, de 10 de abril de 2013

Decreto nº 17721

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DECRETO N. 17.721 , DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Designa a SD PM RE 06951-3 JOSÉ AVANI DAS CHAGAS JÚNIOR para exercer atividades na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN/RO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Art. Io. Fica designado, no período de 06 de fevereiro a 31 de dezembro de 2013, o SD PM RE 06951-3 JOSÉ AVANI DAS CHAGAS JÚNIOR, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN/RO, de acordo com o disposto no inciso VI, artigo Io, da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea "d", inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dej&5ndônia, ern^lO de abril de 2013, 125° da República.

/f/A CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 17721, de 10 de abril de 2013

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