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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 1771, de 19 de janeiro de 1983

Decreto nº 1771

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CAPÍTULO – 1 DAS FINALIDADES CAPÍTULO – 11 DA COMPOSIÇÃO CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA CAPÍTULO VIII – DOS RECURSOS CAPÍTULO IX – DO PROCESSO CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
26 artigos

CAPÍTULO – 1 DAS FINALIDADES

Art. 19.
— A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI/RO, prevista no Art. 212 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16.01.68 e integrante da estrutura básica do Departamento de Trânsito - DETRAN/RO, da Secretaria de Estado da Segurança Pú blica - SSP/RO, aprovada pelo Decreto nº 18 de 31 de dezembro de 1.981, tem por finalidade julgar recursos de penalidades aplicadas pela autoridade estadual de trânsito, conforme dis posto na letra "b" do inciso IV do Art. 216, do Regulamento do

Código Nacional de Trânsito.

DECRETO NO 1.771 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1.983,

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARV

RO, Pd

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso

das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Art. 31, do De creto-Lei nº 01, de 31 de dezembro de 1.981, Art. 70, inciso" III e Art. 224, da Constituição Estadual, aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI/ RO. Artigo Único - Este Decreto entrará em vi gor na data de sua publicação. x»

Porto Velho, 1º de dezembro de 1983. 4

JOR EIXEIRA DE OLIV overnador do Estado.

da Sumos CERA Juca a E O 5 cr A É Re ER india EDER o ES E ET mae E ao j Ro De NE CIRO PULGA ecra ) E E a: E e dO Recs 2204 en - RE RES sado DE a e ENREDO Rs O ca mio ER ERP JR Os Les A aa RN Es co E: e E A RR AE o aa aq po SR SE a a RR a Sae AE RR Ea podes ad = Ego $ ne CEEE Si ER CR a a 2 sp Pç 2 OEA AS Sae Ga vravõo Z F a pis: BRR co pd do TE Atos Ê E E E A E East Rana e Bs o Red a A pr o E ada DE ANO a Ud ] E Fen Ea PERES. j A OR SST GE fSTa ; a Ea “aa TONS ae: (se ps > 5 us e a eo BR aa qi ps a VS a A Tdi disse Pini o REA Dir 1 ans, Es É a a E ca Npray ora pro fis ses fi a CSM E RR RS E = E o EhdRS Srs SA GEP o od O OR ça aee DC it = : RE RR E CPB pair Ra j ES cs É : DR po ço RE AR d+ Ee To ep DE ET RR PE ag, É É ; DGI la SE é CESSAR Se Bs 1% ss sand RE Ra 5 : LA E go O E ; e À E 2 cp siggre Se, E is E z ; MEDE ET im q = Ad E Ss Pra : Ed f Pa o CRE LA O CARTE VA OT MR ENS [ - RE ses RE E» cê É Esço E spc q ps ORE gaia oie É E ey É Sa a AR o “E o S za ENS E poço E o : ESA E eia e Sn Parente o E eis Rn E Ea VESES Ê : e ue E JAP DE aa q dee pe qu Ts pois dO Eta ui a RE Ra PERRUREENS eat qa cio + te SEE BRST o psdaçiS é [Eca SEE RES Tap ; SET A E ão E é = ELSE ISSO Cha SEI E dpuee p pr pi E gera DRE Re MF nie Eos Eae Epa Se Rs RR SE a rea eç E rear: ta qe gras RS RAE Ped pacas BO E Sisto OO Penne S RR RGE di SRP ; DE is Sra BRs IaNRE a PRE ad fra Dae, doar À no “cs BEs ae SE Seryodot PE a Pose Ra? Rs ia Es ne TE essi a ESA JUR en a ma EAR - Sds po Beato, qa MSN S-TNT cepa ra de aa er aa E = Sa pais RC 5 “ pe Ri Eis. Se es Esso So ao SA o E rvERtE a E Ajreafagfe a 0, RT dora e E a SEA j ú : RARE CE oO enê Digordcaã pré pio, ! cd DS IA rp a Refis aq aaa o ação CR sd E E e ) era, om siA Ras 7 E EA aa A By. Eae a DOR Prado Creep PE SOR IC E ga 3 - E E Es e A E pu e . ra SE E Mes = Re densa Ne : pas a dl : : E cus na UR ER. ER pq PR pçs. E é E : EN Do e VE a SE PaRob. Sa 0 usa ie aa Ss di AA eo tos Get ade A anna E Te: Egon = apa Ea SS o e Adi k As E, e e a o PESOS E au RREO : Eq oa É cds 3 e rn ah O 8 (o Topa, E dg E É - : ; RR E e em nd "q [TA DE f É E ps iz ' DSR dee E da, Té E é ES e gua Se FSP e oPbero e A SBD 7 cai Sida - ; Tdi SET RR PR peTias s RES elo Dana cy E Re: dr Reis Pe Vier a pao pe = AiaE é ; E es CARE DR EE od ade VIPs eme as ' RT RS Caso É SARPREcAS y EE e Sosg JRO S- - Dae An am] do x y Fax E a 5 ) + re EE ra] RS > oi es TREE e ERR GI o RE Rd E aa E o ) oia E see : ga RA Sai E E ro VA S ar, sl Es o Ea E E EIÇES raça RE A GR qa Ea y RE ADEREM RE = pe RIOS GRÃO o PES ? ae a 5 E Adios dee sida o ADA Ro ia E pica ER Sa E) RE RAE emp Pe Eos xo DR TM e A UR iai O SA Dai pd og PR SE ciência “AE PTS sao SME RSRS ope se cm “ça E qe MR E: ER a RR ma Ea) Ea e ah era e « EP o ea RES o 2 a ga E E E co ao a po Tor = AR E psteR fa nn ss = magierac de SE ERR eg E AR UR go cl SLI E CA San 4: MC Mn) CD “ae ao 1 eai Rola sto Sp E <Sa ERAS e E No ia Ein EE E maado SOS ES E E OPEP RES Ea EA can giga 2257 dC SST p+ oo

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRA TIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI/RO,

CAPÍTULO – 11 DA COMPOSIÇÃO

Art. 29.
- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI/RO, é constituida de um (01) Presidente que será indicado pelo Presidente do Conselho Estadual de Trânsito CETRAN/RO, e dois (02) Membros representantes dos órgãos e en

tidades a seguir mencionadas:

IUm representante do Departamento de Trân sito-DETRAN/RO, indicado pelo Diretor;
IIUm representante das entidades de conduto res profissionais ou amadores do Estado;
IIIO Presidente, o representante do DETIRAN/RO e das entidades de condutores profissio

nais ou amadores, terão suplente, cuja no

E h E ABES É, No GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 02 ESTO GOVERNADORIA é meação obedecerã ao exigido para a dos Membros efetivos. $ 19- O Presidente e os Membros da Junta Ad E ministrativa de Recursos de Infrações-JARI/RO e seus Suplen tes, serão nomeados pelo Governador do Estado de Rondônia, com mandato de dois (02) anos, admitida a recondução.

S 29- O representante das entidades a que alu

e de o inciso II deste artigo, e seu suplente, serão escolhidos' 1 pelo Governador do Estado, mediante lista tríplice apresentada pelas entidades ou empresas que congreguem condutores profissio

i nais ou amadores.

8 39- O Membro efetivo e o Suplente, represen tante das entidades a que alude O inciso II deste artigo, não poderão pertencer à mesma categoria de condutor.

S 49- Nos casos de impedimento, perda do man dato ou designação para outro cargo, de qualquer dos Membros da Junta Administrativa de Recursos - JARI/RO, Oo representante se rã substituido pelo seu respectivo Suplente, de conformidade

€ com o que estabelece a legislação em vigor.

Art. 39.
- A Junta Administrativa de Recursos de Infrações-JARI/RO, disporá de um Secretário e dos auxilia res necessários, escolhidos dentre servidores da Secretaria de

. Estado da Segurança Pública, pelo seu Presidente. : CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 49.
- Compete à JARI/RO:
IJulgar os recursos interpostos contta apli

cação de penalidades, por infração'a le gislação de trânsito no âmbito do Estado;

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 03

IIRequisitar laudos, perícias, exames, provas documentais e ouvir testemunhas para ins

trução e julgamento dos recursos ;

IIIReceber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de trânsito - CETRAN/RO, os recur

sos contra suas decisões;

IVEntender-se com entidades públicas e priva

das em matéria específica de sua alçada;

VPropor ao CETRAN/RO modificações deste Re gimento que visem à aperfeiçoar o funciona mento da JARI/RO.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA PRESIDÊNCIA

Art. 59.
- Compete ao Presidente da JARI/RO:
IPresidir as reuniões da Junta Administrati va de Recursos de Infrações-JARI/RO, dirigir os trabalhos,propor'

medidas e apurar os resultados dos julgamentos;

IIRepresentar a JARI/RO em atos públicos,ofi ciais, e manifestações outras de caráter social ou cultural, ou

designar outro Membro para fazé-lo;

IIIConvocar os Membros suplentes quando neces

sário;

VAssinar com o relator as decisões dos pro

cessos julgados pela JARI/RO;

VISolicitar às autoridades competentes, docu

mentos e informações, sempre que necessário aos exames e delibe

n

” ' usos PANO GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA " ri ” A Y a EN GOVERNADORIA Ng rações da JARI/RO, representando ao CETRAN/RO quando não for atendido; 2 VIIAutorizar a juntada de documentos quando re ceber solicitação, até 72 horas antes do julgamento;

VIIIRelatar, como Membro da JARI/RO, os Proces sos que lhe forem distribuidos;
IXComunicar ao Presidente do CETRAN/RO a va cância das funções de Membros efetivos e Suplentes nos casos pre a vistos na legislação própria;
XRepresentar a JARI/RO perante qualquer en tidade pública ou privada, ou designar representante;
XIAssinar com os demais Membros as Atas das Reuniões;
XIIAfirmar impedimento ou suspeição nos termos da Lei;
XIIICumprir e fazer cumprir o RCNT, este Regi mento e as Resoluções do CETRAN/RO. e . * CAPITULO V DAS DISTRIBUIÇÕES DOS MEMBROS
Art. 69.
- Compete aos Membros da JARI/RO:
IComparecer pontualmente às reuniões, nelas permanecendo atê o encerramento dos trabalhos;
IINa reunião que comparecer, apresentar jus tificativa de faltas anteriores;
IIIRelatar de forma fundamentada, no prazo de dez (10) dias, os processos que lhe forem distribuidos; 1]

SE, É q GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ANA) Viv] ENA SM GOVERNADORIA 05

IVDiscutir e votar os processos colocados em julgamento; E VAssinar a Ata das reuniões que comparecer; E VIDevolver ao Secretário os processos que jul gar insuficientemente instruidos para relatar, solicitando e in dicando diligências;
VIIPedir vista em qualquer processo sob julga mento, devolvendo-o ao Secretário, no prazo máximo de sete (7) e dias, com o parecer fundamentado;
VIIIComunicar com a devida antecedência o gozo de férias ou de licença;
IXCumprir e fazer cumprir o RCNT, este Regi mento e as Resoluções do CETRAN/RO;
XComunicar a seu suplente, com a devida an tecedência sua falta a reunião marcada, a fim de possibilitar o comparecimento daquele;
XIRequerer, justificando, a convocação de reu e nião extraordinária;
XIIAfirmar impedimento ou suspeição nos ter mos da Lei;
XIIIAssinar, quando relator, as decisões dos processos julgados pela JARI/RO. j CAPÍTULO VI DA SECRETARIA
Art. 79.
- Compete ao Secretário as medidas ne cessárias à administração, à instrução, controle e preparo dos processos submetidos à JARI/RO, assim como:

ii : AGE E RES, :$ E) GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA no NAN Ng GOVERNADORIA

IOrganizar e manter o serviço de protocolo recebendo, registrando e distribuindo os recursos e correspondên E cias;
IISecretariar as reuniões da JARI/RO,lavran í do as respectivas Atas em livro próprio;
IIIOrganizar e conservar o arquivo;
IVJuntar documentos aos processos em anda mento, com a prévia autorização do Presidente;
VFornecer Certidões e promover a publica ção de editais e outros atos da JARI/RO;
VIEmitir, após as reuniões, Boletins infor tivos sobre os resultados dos julgamentos dos processos;
VIIConceder às partes e aos Diretores dos 6r gãos competentes para aplicar multas, vista de processos em anda mento;
VIIIAssessorar os membros da JARI/RO, quando solicitado, fornecendo-lhes elementos para o estudo dos proces sos;

e

IXDar cumprimento às diligências determina das pelo Presidente da JARI/RO;
XManter e fiscalizar o controle do andamen to dos processos;
XIDistribuir aos relatores os processos,con trolando os prazos para julgamento dos mesmos;
XIIManter organizado para consultas, um ar quivo com as Portarias, Ordens de Serviços, etc., oriundos das autoridades estaduais de transito;
XIIIElaborar estatisticas semestrais dos re sultados dos julgamentos dos processos;

2]

ii pe E, nu ED AS EAN: GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ANOS, 7i4 07 ENS Bendsçi GOVERNADORIA E

XIVEncaminhar ao DETRAN/RO os processos julga dos, para cumprimento das Decisões, solicitando-os de volta para o Arquivo da JARI/RO;
XVRemeter ao CETRAN/RO, mensalmente, o Bole tim de Frequência dos Membros da JARI/RO;
XVIPreparar as Folhas de Pagamento e de Grati ficação dos Membros da JARI/RO, pelo comparecimento às reuniões. e CAPÍTULO VII DAS REUNIÕES
Art. 89.
- A JARI/RO se reunirá ordinária e extraordináriamente, na forma do que dispõe este artigo. 8 19- As reuniões serão objeto de deliberação da Junta, que lhes fixará dia e hora de realização, limitado a quatro (04) o número de reuniões mensais remuneradas. 8 22- A Junta reunir-se-á extraordináriamente, por convocação de seu Presidente ou atendendo a requerimento € da maioria de seus Membros. 8 32- O funcionamento da JARI/RO só se pode rã verificar com a totalidade de seus Membros presentes.
Art. 99.
- A ordem dos trabalhos das reuniões será a seguinte:
IAbertura da reunião pelo Presidente;
IILeitura, discussão, aprovação e assinatu ra da Ata da reunião anterior;
IIIDiscussão e votação dos processos em jul gamento ; Q /

08

IVDistribuição alternada dos processos a se rem julgados;
VAssuntos gerais;
VIEncerramento da reunião.

$ ÚnicoPor decisão unânime dos Membros, po derão ser discutidos e votados processos alheios à ordem do dia.

Art. 10.
- Nas reuniões, os julgamentos dos pro cessos serão sempre de caráter reservado.

$ ÚnicoCaberã ao Presidente, nas decisões plenárias, voto quantitativo e, quando houver abstenção por um dos Membros, o qualitativo.

Art. 11.
- Nos julgamentos dos recursos não se rã admitida a suspensão oral pelos recorrentes.

art. 12- As reuniões terão a duração máxima! de três (03) horas.

S ÚnicoOs processos constantes da pauta e não julgados, serão automáticamente incluidos na pauta da reu nião seguinte.

Art. 13.
- De cada reunião serão feitos pelo Secretário, uma Ata e um Boletim Informativo, que serã afixadoem local de acesso ao público e poderã ser fornecido para publicação em órgão oficial ou de divulgação em geral.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 14.
- Caberá recurso:
IDas decisões do Departamento de Trânsito

n

7 ; shoes RES O da da [4 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA ta Sd 09 NAS Rr IN Ea GOVERNADORIA DÓRIA) DETRAN/RO, que apliquem penalidade ao proprietário ou condutor do veículo para:

aConselho Nacional de trânsito-CONTRAN,nos

. casos de cassação ou apreensão de documen tos de habilitação, por mais de seis (6) meses;

bA Junta Administrativa de Recursos de In

frações-JARI/RO, nos demais casos. e

IIDas decisões da JARI/RO, para:

aO Conselho Estadual de Trânsito-CETRAN/RO.

Art. 15.
- Provido o recurso pela JARI/RO, no todo ou em parte, de sua decisão poderá recorrer a autoridade de trânsito.
Art. 16.
- O recurso deverá ser instruído com todas as provas necessárias ao seu julgamento.

dá Art. 17- O recurso será interposto pelo prô prio autuado ou por outra pessoa desde que autorizada por procu ração expressa para esse fim.

Art. 18.
- O recurso contra autuação por infra ção do trânsito, interpor-se-á no prazo de trinta (30) dias, con tados da publicação da decisão, no órgão oficial, ou do conheci mento por qualquer modo pelo infrator, mediante petição apresen tada a autoridade de trânsito recorrida.

art. 19- O recurso não terã efeito suspensi vo, e no caso de aplicação de multa, somente serã admitida com a apresentação da prova do recolhimento correspondente ao valor da penalidade aplicada, efetuado através de cheque visado ou cheque bancário a favor do DETRAN/RO, no prazo de interposição.

a r o no PTN GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA 10 VAN ZAP NÉ GOVERNADORIA i

Art. 20.
- As autoridades competentes para , aplicar penalidades por infração de trânsito, fornecerão aos au tuados, segundas vias do Aviso de Notificação, no caso do não , recebimento ou extravio das originais para fins de recolhimento da multa ou de interposição de recurso.
Art. 21.
- A autoridade recorrida deverá no prazo de dez (10) dias subsequentes à interposição do recurso, encaminhã-lo ao órgão julgador nos termos do $ 29 do Art. 217 do

O RCNT e, se o entender intempestivo, assinalaráã o fato no despa cho de encaminhamento.

Art. 22.
- A JARI/RO julgará os recursos a ela submetidos no prazo de trinta (30) dias contados da data em que forem protocolados pela Secretaria.

$ ÚnicoSe por motivo de força maior o re curso não for julgado dentro dos prazos previstos neste Capitulo a autoridade julgadora, de ofício ou por solicitação do recorren te, poderá conceder-lhe efeito suspensivo.

e

Art. 23.
O Secretário da JARI/RO, após pu blicadas as decisões, devolverá os processos à autoridade de trân sito no prazo de cinco (05) dias, contados da data dessa publica ção.

E

Art. 24.
A autoridade de trânsito ou o re corrente terão o prazo de trinta (30) dias para recorrer das de

. cisões da JARI/RO, contados da data de publicação ou ciência das mesmas.

Art. 25.
- Formalizado o recurso contra deci são da JARI/RO, a autoridade recorrida, no prazo de cinco ( 05 ) dias, contados da interposição remeterá o processo ao CETRAN/RO, ou ao Conselho Nacional de Trânsito, conforme o caso.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA lá

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO

Art. 26.
- Em qualquer fase do recurso, as par tes interessadas terão direito de vista dos respectivos autos |,

nas reuniões competentes dos órgãos de julgamento, de onde não

poderão ser retirados.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 27.
- O Membro que faltar, sem motivo jus tificado, a três (03) reuniões consecutivas, ou dez (10) interca ladas, no prazo de um (01) ano, perderá automáticamente o manda to.

$ ÚnicoO Presidente da JARI/RO comunicará'" ao CETRAN/RO, O não cumprimento do artigo 27 deste Regimento, pa

ra as providências cabíveis.

Art. 28.
- A Carteira funcional dos integran — tes da JARI/RO fica restrita ao Presidente, Membros e seus swlen

tes, dando livre acesso aos órgãos estaduais de trânsito.

art. 29- Os Membros da JARI/RO farão jus a gratificação de presença por reunião a que comparecerem, até (o) limite máximo de quatro (04) por mês, que ficarã condicionada a classificação deste órgão na forma prevista no Decreto-Lei Esta dual nº 23 de 25 de agosto de 1.982.

Art. 30.
- Os casos omissos neste Regimento, se

rão resolvidos por deliberação da JARI/RO.

art. 31- Este Regimento entrará em vigor

Nf

Sa RE ) dA vo dd E EM HS GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA E fo X Ng GOVERNADORIA a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Porto Velho-RO, 1º ge dezembro de sf e 2 e A y 10475 JOR E JTEIXEIR E“OLIVEIR GOVERNADOR, | ] / ”

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