Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17709, de 10 de abril de 2013
Decreto nº 17709
DECRETO N. 17.709 , DE 10 DE ABRIL DE2013.
Revoga o Decreto n. 17.384, de 10 de dezembro de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. Io. Fica revogado o Decreto n. 17.384, de 10 de dezembro de 2012, que "Delega competência ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social, para celebração de Convênios junto ao Ministério da Defesa - Programa Calha Norte-PCN, com a finalidade de Aquisição de equipamentos Agrícolas" (sic).
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abri 1 de 2013, 125° da República.
CONMJCIO AIRES MOURA
Governador