Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17700, de 10 de abril de 2013
Decreto nº 17700
DECRETO N. 17.700, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 551.098,73 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias: Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS, Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 551.098,73 (quinhentos e cinqüenta e um mil, noventa e oito reais e setenta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2013, 125° da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
GovernadoA
IO ANTÔNIO i^ONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN
WAGNER GARCIA D
Secretário Adjun
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM 100.000,00 SAÚDE
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DF. 17.034.10.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339092 0100 60.000.00 RESTITUIÇÕES
449092 0100 40.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 134.975,23
MANTER CONSELHOS ESTADUAIS 21.001.06.122.1015.2909 339030 0100 20.000.00 VINCULADOS A SEJUS
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.06.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 449052 0116 10.399.68 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
449052 3212 104.575.55
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 316.123,50
APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 0100 316.123,50 23.012.08.244.2042.2084 449052 BÁSICA
TOTAL RS 551.098,73
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇAO
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM
100.000,00 SAÚDE
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.034.10.122.1015.2087 339036 0100 100.000.00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 134.975,23
REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DF 21.001.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES E 339092 0100 20.000.00 RESTITUIÇÕES ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MEDICA AOS 21.001.06.301.1242.2950 449052 0116 10.399.68 APFNADOS
449052 3212 104.575.55
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 316.123,50
/ / /
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APOIAR SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 339014 0116 3.150.00 23.012.08.244.2042.2084 BÁSICA
339033 0116 4.500.00
339030 0116 23.753.33
339039 0116 284.720.17
TOTAL R$551.098,73