Decreto Estadual de Rondônia nº 17699, de 10 de abril de 2013

Decreto nº 17699

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DECRETO N. 17.699, DE 10 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de RondôniaDER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 1.450.000,00 (hum milhão, quatrocentos e cinqüenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

GEORGE ALpSSANDRO1GONÇALVES BRAGA

Secretário - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE F

Secretário Adjunto - S

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO

ANEXO I

Fonte de Código Especificação espesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 1.450.000,00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0100 108.600.00 14.020.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339039 0100 127.477.20

449052 0100 32.021.73

MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 339014 0100 50.000.00 14.020.04.122.1015.2935 REGIONAIS

339030 0100 155.000.00

339039 0100 173.000.00

339147 0100 34.000.00

449051 0100 22.035.75

ELABORAR O PLANO DIRETOR DE 14.020.26.122.1249.1560 339035 0100 20.000.00 TRANSPORTE INTERMODAL

CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE 14.020.26.782.1249.1306 449051 0100 541.075.72 ESPECIAIS E CORRENTES

14.020.26.782.1249.1317 ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 449052 0100 124.000.00

REALIZAR 1NFRAESTRUTURA DA MALHA 14.020.26.782.1249.1386 339092 0100 54.789.60 VIÁRIA

14.020.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 339039 0100 8.000.00

TOTAL RS 1.450.000.00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTARSUPLEMENTAÇAO

ANEXO II

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 1.450.000,00

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUiVl ÁRIAS 444042 0100 1.450.000.00

TOTAL RS 1.450.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17699, de 10 de abril de 2013

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