Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17696, de 10 de abril de 2013
Decreto nº 17696
DECRETO N. 17.696, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.515.437,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, corrente e pessoal, até o montante de R$ 3.515.437,00 (três milhões, quinhentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de abril de 2013, 125° da República.
CONFUCIO XlÔES MOURA
Governador
I PEDRO ANTÔNIO ^QNSO PIMENTEL Secretário Adjunto!- SEPLAN
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARREDUÇÃO
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 3.515.437,00 DEFESA E CIDADANIA
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 0100 3.124.000.00 15.001.06.181.2020.2146 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
ATENDER A SERVIDORES COM AUXÍLIO SAÚDE 0100 391.437.00 15.001.06.181.2020.2150 339093 E AUXÍLIO TRANSPORTE
TOTAL RS 3.515.437,00
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇAO
ANEXO II
Código Especificação Despesa Valor
tecurso
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
3.515.437,00 DEFESA E CIDADANIA
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 15.001.04.122.1015.2234 319012 0100 3.124.000.00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
15.001.06.182.2020.2153
ASSEGURAR AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E 339046 0100 391.437.00 FARDAMENTO
TOTAL RS 3.515.437,00