Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17688, de 4 de abril de 2013
Decreto nº 17688
DECRETO N. 17.688 DE 04 DE ABRIL DE 2013.
Abre no Ürçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.707.319.76 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012.
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de obras e Serviços Públicos - DEOSP, Secretaria de Estado de Segurança. Defesa e Cidadania - SESDEC. Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Policia Militar do Estado - FUNRESPOM. Agencia Estadual de Vigilância e Saúde - AGEVISA, Agência de Defesa Sanitária Agropastoril do Estado - IDARGN. Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.707.319.76 (um milhão, setecentos e sete mil. trezentos e dezenove reais e setenta e seis centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 04 de abril de 2013, 125° da República.
CONFUÇÍO AIRES N :·".
Governe dor
llil I PEDRO ÀNTOMO JMq^O PIMENTEL Secretário Ad-jílntó -/SEPLAi
WAGNER GARCIA DE
Secretário Adjunto
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO
ANEXO I
Fonte de Código Especule; ão Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS 113.772,88 PÚBLICOS
DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS NO 339039 3212 113.772.88 14.021.16.482.2056.1325 ÂMBITO DO PROCRAM \ HABITAR BEM
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, 322.546,88 DEFESA E CIDADANIA
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339039 0100 322.546.88 15.001.06.1 SI.2020.2154 ADMINISTRATIVA DA l NIDADE
FUNDO ESPECIAL DE iViGDERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 21.000,00 CO ESTADO
REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 4.000.00 15.015.06.181.2020.1114 44905I 0203 INFRAESTRUTURA
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0203 17.000.00 15.015.06.181.2020.2087 ADMrNíSTRATIVA DA ' 'NIDADE
AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E 30.000,00 SAÚDE
17.034.10.305.2023.2947
EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 339014 3209 30.000.00 EPIDEMIOLÓGICA E AN ICM1 V.
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA 1.220.000,00 AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO
24.023.20.122.1015.; 113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 3212 1.220.000.00
TOTAL RS 1.707.319,76
CRÉDITO ADICIONAL SI I E .1ENTAR - SUPLEMENTAÇÃG
. >EXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO DE OBRAS L SERVIÇOS 113.772,88 PÚBLICOS
IMPLANTAR. AMPLIAR E MELHORAR O 113.772.88 14.021.17.605.2056.1334 449051 3212 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
322.546,88 DEFESA E CIDADANIA
ASSEGURAR A MANU 1EN< \0 322.546.88 15.001.04.122.1015.2087 339039 0100 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELMAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 21.000.00 CO ES IA TO
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 449052 3243 6.000.00 15.015.06.181.2020.2144 PERMANENTE DA UNIDADE
449052 0203 15.000.00
AGENCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E
30.000,00 SAÚDE
17.034.10.305.2023.2947
EXECUTAR AÇÕES DE VIGILÂNCIA 449051 3209 30.000.00 EPIDEMIOLÓGICA E AMBIEN TAI.
AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA
1.220.000,00 ACP.OSILVOPASTORII ')0 ESTADO
REALIZAR PAGAMENT ) DE DESPESAS DE 24.023.20.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES. INDENIZAÇÕES 332093 3212 100.000.00 RESTITUIÇÕES CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E 3212 1.120.000.00 24.023.20.604.1218.2631 339030 DEFESA SANITÁRIA ANIMA!
TOTAL RS 1.707.319,76