Decreto Estadual de Rondônia nº 17687, de 4 de abril de 2013

Decreto nº 17687

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DECRETO N. 17.687 DE 04 DE ABRIL DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de RS 1.020.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65. inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 14° da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP e Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL. Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 1.020.000.00 (um milhão e vinte mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm 04 de abril de 2013. 125° da República.

:io AürásltoouRA Governador

PEDRO ANTÔNIO AIJ&NSÒ PIMENTEL

Secretário Apjumoí - SEI

WAGNER GARCIA C

Secretário Adjunt

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO I REDUÇÃO

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DO

70.000,00 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 13.001.04.123.2015.0256 445042 0100 30.000.00 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012

444042 0100 40.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA

950.000,00 CULTURA E DO LAZER

20.001.13.392.1215.1051

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO 445041 0100 950.000.00 CULTURAL

TOTAL RS 1.020.000,00

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ANEXO II SUPLEMENTAÇÃO

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

70.000,00 PÚBLICOS

14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 30.000.00

444042 0100 40.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA

950.000,00 CULTURA E DO LAZER

20.001.13.392.1215.1051

PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO

335041 0100 450.000.00 CULTURAL

334041 0100 100.000.00

20.001.27.811.1216.1108 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 334041 o 100 50.000.00

335041 0100 s 350.000.00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17687, de 4 de abril de 2013

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