Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17680, de 27 de março de 2013
Decreto nº 17680
À DECRETO 17.680,. .DE 27 DE MARÇO DE 2013.
Acrescenta dispositivo ao Decreto n. 16.883 de 02 de julho de 2012, que trata da descentralização de pagamentos dos órgãos participantes da Conta Unica do Tesouro Estadual. ,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescentado o inciso XVII ao artigo 2º do Decreto n.16.883 de 02 de julho de 2012, a seguir: | XVII — Secretaria de Estado de Promoção da Paz — SEPAZ.”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. | Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de março de 2013, 125º da República. | Gu | CONFÚCIO AIRES MOURA Governador |
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.