Decreto Estadual de Rondônia nº 17677, de 26 de março de 2013

Decreto nº 17677

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DECRETO N. 17.677 + DE 26 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 695.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRELA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos — DEOSP, Fundo Estadual de Saúde — FES e Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 695.000,00 (seiscentos e noventa e cinco mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de março de 2013, 125º da

República. CONFÚCIO RES MOU Govetnador

PEDRO ANTONIO AF bo PIMENTEL Secretario Adjunto” SEPLAN

À res Ee TEA, Nest SN AO Eta Le) CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa puede Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 345.000,00 PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL side: ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. ' « / 35041 100 25.000.00 BBO1i04.129:2012,0256 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012 35 0 ? 334041 0100 270.000,00 444042 0100 50.000,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM 220.000,00 14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 220.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 30.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444041 0100 30.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 100.000,00 CULTURA E DO LAZER 20.001.27.812.1216.1038 REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 334042 0100 100.000,00 TOTAL RS 695.000,00 1 | | [01] . [ZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO | [7 ANEXO II / 7 Código Especificação Despesa Fone de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 540.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 490.000.00 445042 0100 50.000.00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 130.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.1015. k : ; 1.1015.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 130.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA 25.000,00 CULTURA E DO LAZER 20.001.13.392.1215.1051 FROMON ERAÇOES FARA DESENVOLVIMENTO. aaa0ut 0100 25.00.00 CULTURAL k NA ' TOTAL R$ 695.000,00 / ,

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