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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17671, de 25 de março de 2013

Decreto nº 17671

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DECRETO N.17.671, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Institui Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar para desenvolver e acompanhar o Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia - PIDISE, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rodagem e Transportes - DER/RO e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.
Fica instituído o Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia DER/RO, com a finalidade de desenvolver e acompanhar o Programa Integrado de Desenvolvimento e Inclusão Socioeconômico do Estado de Rondônia — PIDISE.
Art. 2.
A composição do Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar, ora instituído, ficará a cargo da livre nomeação e exoneração do Diretor Geral do DER /DEOSP/RO, por meio de Portaria, devendo os integrantes executarem as tarefas inerentes ao presente objeto, cumulativamente, com as funções dos seus respectivos cargos.
Art. 3.
O Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar terá a seguinte composição:
Ium (01) Coordenador;

H — dez (10) Membros da Equipe Técnica; e

HI - cinco (05) Membros da Equipe de Apoio.

Art. 4.
O Grupo Especial de Trabalho terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período de acordo com as necessidades do Programa.
Art. 5.
Os membros do referido Grupo Especial de Trabalho Multidisciplinar perceberão uma gratificação, que deverá ser paga, mensalmente, em data coincidente com a quitação da folha de pagamento estadual, conforme seguc:
ICoordenador: 100% do CDS 17;
IIEquipe Técnica: 100% do CDS 14; e

HI - Equipe Administrativa: 100% do CDS 12.

Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rofídônia, gm 25 de março de 2013, 125º da República. a à AML CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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