Decreto Estadual de Rondônia nº 17669, de 25 de março de 2013

Decreto nº 17669

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DECRETON. 17.669, DE 25 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.471.474,11 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO - SUPEL, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO - SEAD, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEAS, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 8.471.474,11 (oito milhões, quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e onze centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de março de 2013, 125º da República.

Govertiado

[a PEDRO ANTONIO AFÔNSO PIMENTEL Secretário Adjunh 7 SEP Vá

| / Rd

WAGNER GARCIA DE F] Secretário Adjunto - SE

I ENE 7 REM 1843 €5.( [ie 198 orDÓrIA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa Ea Valor SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 47.850,00 COMPRAS E LICITAÇÃO o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO & < 11.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 17.850,00 11.008.04.122.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.800.000,00 16.001.12.362.1269.1377 FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO 449052 O118 300.000,00 16.001.12.363.1269.1153 ESCOLA DO EMPREENDEDOR RURAL 449052 0118 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO S11:090,00 22.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339039 0100 511.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5.557.171,24 23.001.08.244.1121.1146 IMPLANTAR BOLSA FUTURO 339048 0100 5.557.171,24 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 555.452,87 24.001.20.661.2055.1 164 IMPLANTAR AGROINDÚSTRIAS 334141 0100 400.000,00 449052 0100 155.452,87 TOTAL RS 8.471.474,11 AN IR | CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO | (x ANEXO II | - Fonte de 1) Código Especificação Despesa Recurso Valor WY SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 47.850,00 COMPRAS E LICITAÇÃO o ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E 22 11.008.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 0100 17.850,00 339039 0100 30.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 1.800.000,00 ATENDER PROFESSORES POR MEIO DE 269.2 a 3 5 16.001.12.361.1269.2745 FORMAÇÃO CONTINUADA 339039 0118 550.000,00 16.001.12.363.1269.1153 ESCOLA DO EMPREENDEDOR RURAL 339039 0118 300.000.00 LL . 47 IL Lic Cr

ANE E a 1843 5.( 5.74 1981 FORDÓTIA]

16.001.12.366.1269.2864 Pc ASEDUCAÇÃO DENQMENS E 339039 0118 950.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE

ADMINISTRAÇÃO S114000,00 22.001.04.128.1277.2070 GESTÃO DE PESSOAS 339039 0100 511.000,00

Sen e DE ESTADO DE ASSISTENCIA 5.557.171,24

REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 23.001.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 339092 0100 257.171,24

RESTITUIÇÕES 23.001.04.122.1015.2087 DADE 339039 0100 5.300.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 555.452,87 24.001.20.601.2054.1081 COMUNIDADES DEDO DAS 449052 0116 555.452,87

TOTAL RS8.471.474,11 , 2 À / (| / 4 / uv

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