Decreto Estadual de Rondônia nº 17649, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17649

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DECRETON. 17.649, DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 526.018,10 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Justiça — SEJUS, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado —- IDARON e Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria - CGAG, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de pessoal, correntes e de capital, até o montante de R$ 526.018,10 (quinhentos e vinte e seis mil e dezoito reais e dez centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto. nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República. Ze A ue CONFÚCIO MOURA Governador

1! PEDRO ANTON) AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto -

I Did Z ty HA a E TA 1943 63. 2.44» 1981 om CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa es Valor COORDENADORIA GERAL DE APOIO A RS 175.000,00 11.009.04.131.1015.2554 PROMOVER A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL 339039 0100 R$ 175.000.00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA R$ 288.018,10 ; MANTER CONSELHOS ESTADUAIS 002 s 21.001.06.122.1015.2909 VINCULADOS A SEJUS 339030 0100 R$ 20.000.00 339039 0100 R$ 104.500,00 21.001.06.126.1277.2064 GESTÃO DE T.I. 339030 0100 R$ 163.518.10 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO R$ 63.000,00 24.023.20.126.1277.2064 GESTÃO DE T.l. 339030 3240 R$ 63.000,00 TOTAL R$526.018,10 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO II = as E Fonte de E Código Especificação Despesa Recurso Valor COORDENADORIA GERAL DE APOIO A GOVERNADORIA R$/175:000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL à rere 4.122 3 11.009.04.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 312096 0100 R$ 175.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA R$ 288.018,10 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 21.001.04.122.1015.0114 EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 339092 0100 R$ 288.018.10 RESTITUIÇÕES AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA | AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO R$ 63.000,00 A 24.023.20.126.1277.2064 GESTÃO DE T.l 449039 3240 R$ 63.000.00 CN E TOTAL R$ 526.018,10 | a A EG V É Ó a

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