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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17648, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17648

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DECRETON. 17.648 ». DE19 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emenda parlamentar individual, contida no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março de 2013, 125º da República. / CON MOURA Governador

PEDRO avronto so PIMENTEL Secretario Adj nto - SEPLA Ni

WAGNER GARCIA DE FR Secretario Adjunto - S

Código

13.001.04.123.2015.0256

Código

14.021.04.122.1015.0183

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO

ANEXO 1

Especificação

SECRETARIA DE ESTADO DO ' PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012

ANEXO II Especificação

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

Lu

Despesa

445042

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO

Despesa

444042

Fonte de

Val Recurso nor R$ 30.000,00 0100 R$ 30.000,00

TOTAL RS 30.000,00

Fonte de

Recurso valor R$ 30.000,00 0100 R$ 30.000,00

TOTAL R$ 30.000,00

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