Decreto Estadual de Rondônia nº 17640, de 19 de março de 2013

Decreto nº 17640

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DECRETON. 17.640 DE 19 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 812.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Fundo Especial De Proteção Ambiental — FEPRAM e Departamento de Estradas e Rodagem - DER, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 812.000,00 (oitocentos e doze mil de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de março 2013, 125º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

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PNM

PEDRO ANTONIO lo PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPLAN

WAGNER GARCIA DE Secretário Adjunto -

AE Eé a Este 1843 6S-( 4.4 1981 Ea CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa tonto de Valor DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RS 600.000,00 CONSTRUIR E RECONSTRUIR OBRAS-DE-ARTE . 14.020.26.782.1249.1306 ESEECIAIS E CORRENTES 449051 0100 R$ 400.000,00 14.020.26.782.1249.1386 REALIZARINFRABSTRUTURA DAMALHA, 449051 0100 R$ 200.000,00 VIÁRIA DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS DE BI Tao RS 12.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 R$ 12.00.00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO A MTENT AL RS 200.000,00 PROTEGER. MONITORAR E CONTROLAR OS . SAE : 18.011.18.542.1232.2709 RECURSOS NATURAIS 339035 0205 R$ 200.000,00 TOTAL R$ 812.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa | Fonte de Valor 8 P ç P Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM RS 600.000,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS ' 2! z 14.020.26.781.1249.1318 O ERSPORTOS E AERODAONDA 449051 0100 R$ 600.000,00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS RS 12.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 R$ 12.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL RS 200.000,00 A PROTEGER. MONITORAR E CONTROLAR OS . / 18.011.18.542.1232.2709 E CURSOSNATURAIS 449052 0205 R$ 200.000,00 | 7 TOTAL R$ 812.000,00 f Ed 4 / PA / EA A / j CL E

Decreto Estadual de Rondônia nº 17640, de 19 de março de 2013

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