Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17636, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17636
Era
pe
DECRETO N.17.636., DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e ainda, o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e
Considerando o Decreto n. 17.486, de 17 de janeiro de 2013, publicado no DOE-RO n. 2138, de 17 de janeiro de 2013,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 17 de janeiro de 2013, o Cap PM RE 03366-7 ADSON MIRANDA DE ALMEIDA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o Parágrafo Único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o Cap PM RE 03366-7 ADSON MIRANDA DE ALMEIDA, na condição de adido a Diretoria de Pessoal - DP (Porto Velho - RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com
artigo 80º, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República.
ACI
CONFÚCIO AIRÊS MOURA Governador