Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17635, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17635
DECRETO N.17.635, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Designa SD PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Sd PM RE 08645-9 UELITON FRAGA DE PAULA, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO, de acordo com o disposto no inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Determinar ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13º, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República. dé A E. CCE A EA
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador