Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17632, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17632
DECRETO N.17.632, DE15 DE MARÇO DE 2013.
Cessa a designação de Cb PM da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cessado, a contar de 25 de fevereiro de 2013, a designação do Cb PM RE 05429-5 JOSE FLADEMIR DO CARMO CARDOSO, pertencente ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia, para Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes de Rondônia - DER/'RO.
Art. 2.
Determinar ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Reversão, de acordo com o disposto no artigo 82º do Decreto Lei nº 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto dos Policiais Militares da PMRO), combinado com a alínea “d”, inciso II, artigo 13º, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2013, 125º da República. Áurea
CONFÚCIO AIRE URA Governador