Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17621, de 15 de março de 2013
Decreto nº 17621
DECRETO N. 17.621, DE 15 DE MARÇO DE 2013.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.106.663,20 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 2.106.663,20 (dois milhões, cento e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março 2013. 125° da República.
CONFÚCIO AIR1 ívlüLRA
Goven
'Av. (;!·:() Ri ÍEACESSANDR' ES BRAGA Secretário - SEP
NER GARCIA DÊ ecretário Adjunto^
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO
ANEXO I
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 230.000,00
16.001.12.368.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 3222 230.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 276.163,20
ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 449052 0116 15.000.00 21.001.06.301.1242.2950 APENADOS
449052 3212 145.978.48
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.06.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 449052 0116 11.593.34 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
449052 3212 103.591.38
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 1.600.500,00
APOIAR O USO SUSTENTÁVEL DO SOLO E DA 24.001.20.601.2054.1078 339014 0100 20.000.00 ÁGUA
339036 0100 20.000.00
449051 0100 150.000.00
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 449052 0100 140.000.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
APOIAR A PRODUÇÃO DE BORRACHA 24.001.20.601.2054.1082 339014 0100 15.000.00 NATURAL
339032 0100 150.000.00
339036 0100 20.000.00
339039 0100 20.000.00
REVITALIZAR A CADEIA PRODUTIVA DA 24.001.20.601.2054.1083 339014 0100 20.000,00 FRUTICULTURA
339030 0100 65.000.00
339032 0100 60.000.00
339036 0100 50.000.00
339039 0100 50.000.00
24.001.20.602.2053.1067 DESENVOLVER A PISCICULTURA 338036 0100 20.000.00
24.001.20.602.2053.1068 FORTALECER A PESCA ARTESANAL 339014 0100 30.000.00
449052 0100 80.000.00
PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DA 24.001.20.602.2054.1075 339039 0100 20.000.00 APICULTURA ' \
449052 0100 80.000.00
PROMOVER RECUPERAÇÃO DAS PASTAGENS 339030 0100 150.000.00 24.001.20.602.2054.1162 DEGRADADAS
339036 0100 20.000.00
449052 0100 150.000,00
PROMOVER ESTUDOS DA CADEIA PRODUTIVA 24.001.20.606.2054.1172 339014 0100 500.00 AGROPECUÁRIA
339039 0100 190.000.00
24.001.21.631.2026.1070 FORTALECIMENTO DO CREDITO FUNDIÁRIO 339014 0100 80.000.00
TOTAL 2.106.663,20
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇAO
ANEXO II
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO 230.000,00
16.001.12.368.1015.2} EXECUTAR CONVÊNIOS COM A UNIÃO 339030 3222 230.000.00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA 276.163,20
ASSEGURAR ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS 21.001.06.301.1242.2950 339093 0116 15.000.00 APENADOS
339093 3212 145.978.48
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.001.06.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 339093 0116 11.593.34 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
339093 3212 103.591.38
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 1.600.500,00
DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 24.001.20.601.2054.1081 335041 0100 180.000.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
339039 0100 1.420.500.00
TOTAL 2.106.663,20
l