Decreto Estadual de Rondônia nº 17611, de 12 de março de 2013

Decreto nº 17611

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DECRETON. 17.611, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.194.375,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Secretaria De Estado De Segurança, Defesa E Cidadania, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 20.194.375.00 (vinte milhões e cento e noventa e quatro mil e trezentos e setenta e cinco reais) no presente exercício,indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2013, 125º da República. / > 7 da CONFÚCIQ'AI OURA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretario Adjuhto -/S

WAGNER GARCIA Secretario as é )

PR RM E ci 1943, EMA ab» 1081 Ee Secretario Adjunto - SEFIN CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I Código Especificação Despesa Fonte de Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA R$ 20.194.375,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 1aos 15.001.06.181.2020.2146 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 0100 R$ 18.194.375.00 319017 0100 R$ 2.000.000,00 TOTAL RS 20.194.375,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO II ea: : Fonte de E Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA R$ 20.194.375,00 E ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL ' 2020.2 3 15.001.06.181.2020.2146 ATIVO É ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 R$ 20.194.375.00 TOTAL R$ 20.194.375,00 Ls VA / CUL x 'á Ed

Decreto Estadual de Rondônia nº 17611, de 12 de março de 2013

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