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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17610, de 12 de março de 2013

Decreto nº 17610

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DECRETO N. 17.610, DE I12DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 280.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização para reprogramação de dotação oriunda de emendas parlamentares, contidas no artigo 14º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento de Estradas e Rodagem — DER e Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer - SECEL, crédito Adicional Suplementar para atender despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2013, 125º da República. 7 á Lis CONFÚCIO A

NTEL

WAGNER GARCIA DE F Secretário Adjunto -

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO

ANEXO I acao : é Fonte de Código Especificação Despesa Reciirso Valor SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL R$ 30:009,00 E ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES - ART. 13.001.04.123.2015.0256 47 DA LEI 2799 DE 18/07/2012 444042 0100 R$ 30.000.00 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS s PÚBLICOS R$ 250.000,00 14.021.04.122.1015.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 R$ 100.000,00 445042 0100 R$ 150.000,00

TOTAL R$ 280.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO II di : E Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM R$ 250.000,00

14.020.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 R$ 250.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER R$305000,00 PR VER AÇÕES P, ESEI ? 3

20.001.13.392.1215.1051 OMOVER AÇÕES BARA DESENVOLVIMENTO 335041 0100 R$ 30.000,00

CULTURAL TOTAL RS 280.000,00

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