Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17603, de 11 de março de 2013
Decreto nº 17603
DECRETON. 17.603 DE 11 DEMARÇO DE 2013.
Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea a, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e
Considerando o Decreto n. 17.581, de 26 de fevereiro 2013 que “Promove Oficial BM por Tempo de Serviço no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia”,
DECRETA:
Art. 1.
Fica agregado, a contar de 26 de fevereiro de 2013, o Cel BM RE 0019-1 JORGE MERCADO FREITAS ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por tempo de serviço, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 8º, da Lei n. 2.687, de 15 de março de 2012, que cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei n. 150, de 06 de março de 1987.
Art. 2.
Fica o Cel BM RE 0019-1 JORGE MERCADO FREITAS, na condição de adido à Coordenadoria de Recursos Humanos —- CRH do CBMRO (Porto Velho/RO), para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de 26 de fevereiro de 2013.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de março de 2013, 125º da República.
e, Edo
pics AIRES MOURA Governador