Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17597, de 5 de março de 2013

Decreto nº 17597

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 17.597 | ,DEO5DE MARÇO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.489.591,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA LEITEIRA DO ESTADO, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.489.591,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e nove mil e quinhentos e noventa e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo | deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de março de 2013, 125º da

República. CONFÚCIO AIRES MOURA Goverra or PEDRO ANTONIO À N js PIMENTEL

Secretario +fiuy |/ SEP 7”

WAGNER GARCIA DE Secretario Adjunto -.8]

Código

14.021.16.482.2056.1325

19.001.23.695.1263.1215

23.001.04.122.1015.2087

24.017.20.602.1289.1087

Código

14.021.04.122.1015.0183

19.001.23.695.1263.1215

23.001.04.122.1015.2087

24.017.20.602.1289.1087

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO

ANEXO 1

Especificação DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESENVOLVER ESTUDOS E PROJETOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITAR BEM

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

PROMOVER A OFERTA DE TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO DE INY. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENY. DA PECUARIA LEITEIRA DO ESTADO

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGOCIO LEITE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO

ANEXO II

Especificação DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

PROMOVER A OFERTA DE TURISMO

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

FUNDO DE INV. E APOIO AO PROGRAMA DE DESENV. DA PECUARIA LEITEIRA DO ESTADO

PROMOVER A CADEIA PRODUTIVA DO AGRONEGÓCIO LEITE

A > / 2

MU

Despesa

339039

339035

445052

334030

Despesa

444042

449051

449052

339030

Fonte de Recurso

0100

0100

0100

3240

TOTAL

Fonte de Recurso

0100

0116

0100

3240

TOTAL

Valor R$ 270.000,00 R$ 270.000,00

R$ 182.000,00 R$ 182.000.00

R$ 837.591,00

R$ 837.591,00 R$ 200.000,00

R$ 200.000,00

R$ 1.489.591,00

Valor

RS 270.000,00 R$ 270.000,00 R$ 182.000,00 R$ 182.000,00 | |

| R$ 837.591,00 1 /

R$ 837.591,00 R$ 200.000,00

R$ 200.000,00

R$ 1.489.591,00

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo