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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17580, de 26 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17580

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Art. 2. Art. 3.
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DECRETO N. 17.580, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.539.550,77 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8o da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. Io Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Secretaria De Estado De Segurança, Defesa E Cidadania, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 1.539.550,77 (hum milhão e quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos e cinqüenta reais e setenta e sete centavos) no presente exercício,indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de fevereiro de 2013, 125° da República.

CONFUCI

PEDRO ANTÔNIO NSO PIMENTEL

Secretário Adj to - SEPLAN

WAGNER GARCIA

Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO

ANEXO I

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, R$ 1.539.550,77 DEFESA E CIDADANIA

REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE R$ 50.203.80 15.001.06.181.2020.1275 449051 0100 INFRAESTRUTURA

449051 0100 R$ 589.346.97

449051 0100 R$ 900.000.00

TOTAL R$ 1.539.550,77

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇAO

ANEXOU

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, RS 1.539.550,77 DEFESA E CIDADANIA

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339036 0100 R$ 900.000.00 15.001.06.181.2020.2154 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

PROMOVER AÇÕES OPERACIONAIS DE 339030 0116 R$ 0.44 15.001.06.181.2020.2176 SEGURANÇA PÚBLICA

339030 0116 R$21.220.65

339039 0116 R$27.183.15

449052 0116 R$ 1.800.00

449052 0116 R$ 589.346.53

TOTAL RS 1.539.550,77

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