Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17559, de 15 de fevereiro de 2013
Decreto nº 17559
DECRETO N. 17.559 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.
Designa a CB PM RE 06545-2 MARIA APARECIDA GOMES DO CARMO para exercer atividades na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designada, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, a CB PM RE 06545-2 MARIA APARECIDA GOMES DO CARMO, com ônus para o órgão de origem, para exercer suas atividades junto à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM/RO, de acordo com o disposto no inciso IV, artigo 1º, da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, que proceda aos atos de Agregação, de acordo com o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13, do Decreto n. 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2013, 125º da República.
GÊCI AA dá CONFÚCIO/ÁIRES MOURA
Governador