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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17549, de 15 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17549

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DECRETON. 17.549 ,DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.612.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor das unidades orçamentárias Secretaria De Estado De Segurança, Defesa E Cidadania, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 12.612.000,00 (doze milhões e seiscentos e doze mil de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto, atendendo reprogramação da unidade para pagamento de pessoal.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2013, 1259 da República.

As cl 4 CONFÚCIO AIRES MOURA

PEDRO ANTONIO Secretário [Adjunto

NSO PIMENTEL SEPLAN

GOVERNADORIA . CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I sie : Fonte de ç Código Especificação Despesa Recurso Valor

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

R$ 12.612.000,00

e 312 15.001.04.122.1015.2234 DO EN CNRO SEO ETAIS 319012 0100 R$312.000,00 . ASSEGURAR A RENUMERAÇÃO DE PESSOAL . 15.001.06.181.2020.2146 O E ENCARAOS SOCIAIS 319013 0100 R$ 6.500.000,00 REALIZAR OBRAS E MELHORIAS DE 15.001.06.181.2020.1275 PES ESTRUTURA 449051 0100 R$4.300.000,00 15.001.06.181.2020.1276 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 449052 0100 R$ 1.500.000,00

PERMANENTE DA UNIDADE TOTAL R$ 12.612.000,00

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO II Fonte de

ódi Val Código Especificação Despesa Recurso aior

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,

DEFESA E CIDADANIA R$ 12.612.000,00

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

15.001.04.122.1015.2234 ATIVO EENCARTOS SOCIALES 312096 0100 R$312.000,00 ASSEGURAR A RENUMERAÇÃO DE PESSOAL

15.001.06.181.2020.2146 RR RN 319113 0100 R$6.500.000,00

15.001.06.182.2020.2149 CTENDERINDERVIDORES COME ATRIDIO) 339046 0100 R$ 5.800.000,00

SAÚDE E AUXÍLIO TRANSPORTE

TOTAL R$ 12.612.000,00

die ” a

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