Decreto Estadual de Rondônia nº 17546, de 15 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17546

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DECRETO N.17.546 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.112.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do estado - IDARON, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ R$ 1.112.000,00 ( um milhão e cento e doze mil de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto atendendo reprogramação da unidade.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2013, 125º da República. Sd

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WAGNER acid Secretário Adjunto —

7 Es E EN A da ESA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO I 2a se mM Fonte de AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO 24.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 3240 R$ 1.020.000,00 339147 3240 R$ 92.000,00 TOTAL R$ 1.112.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO II Ea Ei asi Fonte de Fspedilcação AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO 24.023.20.122.1015.2087 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 332047 3240 R$ 9.000,00 334047 3240 R$ 5.000,00 339039 3240 R$ 1.092.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS 4.023.20.122.1015. a 24,023.20.122.1015.0114 (co O RES, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 339093 3240 R$ 6.000,00 TOTAL R$ 1.112.000,00 , A ( rá

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