Decreto Estadual de Rondônia nº 17543, de 15 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17543

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DECRETO N.Y.543DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V. da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil

reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto atendendo reprogramação da unidade.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em, 15 de fevereiro de 2013, 125º da República.

ELCL AA

WAGNER GARCIA DE FF Secretário Adjunto - SE

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | an E ã Natureza da Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Nalor 21001.061.122.1015.2893 FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA POPULAÇÃO 339030 E CARCERÁRIA 0100 1.500.000,00 TOTAL 1.500.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEM A ANEXO H as - ; Natureza da Fonte de . Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - SEJUS 1.500.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPI 339092 0100 600.000,00 21.001.04.122.1015.0114 | EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDE! RESTITUIÇÕES 449092 0100 900.000,00

TOTAL R$ 1.500.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17543, de 15 de fevereiro de 2013

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