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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17542, de 15 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17542

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DECRETO N. 17.542 + DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 530.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado dos Esportes da Cultura e do Lazer — SECEL, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto atendendo reprogramação solicitada pela unidade para correção da locação de recurso externo.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de fevereiro de 2013, 125º da República.

SÁ CEL A CONFÚ sho Ale Sever gd PEDRO ANTONIO A led PIMENTEL

Secretário ie tos

WAGNER GARCIA Secretário Adjunto —

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO

ANEXO | ai ne di Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DA CULTURA E DO LAZER 20.001.13.392.1215.1051 | PROMOVER AÇÕES PARA DESENVOLVIMENTO CULTURAL 335041 | 3220 R$ 530.000,00 TOTAL | R$ 530.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO Il Código Especificação Despesa | Fonte de Recurso Valor 20.001.27.812.1216.1038 | REALIZAR EVENTOS DESPORTIVOS 339039 | 3220 R$ 530.000,00

TOTAL | R$ 530.000,00

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