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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17540, de 15 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17540

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À MES: E NE tita fá tos DECRETO N. 17.540 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 494.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária Departamento de Obras e Serviços Públicos - DEOSP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto atendendo reprogramação solicitada pela unidade para alocar recurso para contrapartida de convênio e despesa de exercícios anteriores.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15de fevereiro de 2013, 125º da República.

- R Z . CéCo LL CONFÚCIO AIRÃS MOURA Goyernad r “al PEDRO ANTONIO F NSO PIMENTEL Serio A — SEPLAN / à / WAGNER GARCIA D s Secretário Adjunto —

ZM E & 7 1943 cas 4.44» 1981 RONDÔNIA | oa CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REDUÇÃO ANEXO | GESTÃO DO PATRIMÔNIO PARA QUALIDADE 449051 | 0100 R$ 494.000,00 te CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO II Ea ia dE Fonte de Cód fi ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 14.021.04. E o 122.1015.2087 | | IDADE 339047 | 0100 R$ 20.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 14.021.04.122.1015.0114 | EXERCÍCIOS ANTERIORES, INDENIZAÇÕES E 339092 | 0100 R$ 100.000,00 RESTITUIÇÕES IMPLANTAR, AMPLIAR E MELHORAR O SISTEMA 14.021.17.605.2056.1334 449051 | 0116 R$ 374.000,00 a ad | DA 3 A | LA, e á PAS E Y j

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