Decreto Estadual de Rondônia nº 17539, de 5 de fevereiro de 2013

“II - Pré-venda: a operação registrada em equipamento de processamento de dados interligado ou integrado ao ECF, ainda que por meio de rede de comunicação de dados, vedada qualquer impressão, realizada por estabelecimento que não adote exclusivamente o auto-serviço, no qual o consumidor, após escolher a mercadoria, recebe um código ou senha de identificação e se dirige ao caixa, onde é efetuado o pagamento, emitido o documento fiscal correspondente e retirada a mercadoria adquirida;”

5

Nos itens 15 e 33 do Anexo XVIII: (Ato COTEPE 37/12, efeitos a partir de 01.10.12)

Item [Empresa CNPI DA MATRIZ |Sede Área de Atuação SMP - AL, CE, PB, PE, PL, RN, SP, 15 |ICLAROSA. 40.432.544/0001-47 |São Paulo — sp [RJ ES, RS, BA, SE, PR, SC, MG,

AM, AP, PA, MA, RR, AC, GO, MS, MT, RO, TO, DF

GLOBAL CROSSING ud de 33 |COMUNICAÇÕES DO [72.843.212/0001-41 |São Paulo — Sp | Lodo o território nacional (STFC

BRASIL LTDA. Local, LDN, LDI)

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HI —o artigo 406-M: (Aj. SINIEF 11/12, efeitos a partir de 01.01.13)

“

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HM - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos $8 6º e o

$ 1º A retificação de que trata este artigo será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

$2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nos artigos 406-H e 406-J, com indicação da finalidade do arquivo.

$ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

$ 4º O disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

$ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

$ 6º O disposto no inciso II do “caput” não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata o

artigo 406-L.

8 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

1 de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal; cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

HI - transmitida em desacordo com as disposições deste artigo.”:

“8 5º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestações efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos no artigo 227-AA, bem como os relacionados no Anexo XXI deste Regulamento, ficando vedada a emissão dos documentos referidos nos incisos do “caput” deste artigo, no transporte de cargas.”:

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“s 3º O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão do CT-e, designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização de subsérie, observado o disposto no MOC.”;

“V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;”;

“8 8º A concessão da Autorização de Uso:

8 9º O emitente do CT-e deverá encaminhar ou disponibilizar “download” do arquivo eletrônico do CT-e e seu respectivo protocolo de autorização ao tomador do serviço, observado leiaute e padrões técnicos definidos no MOC.”;

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“[ - transmitir o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos do artigo 227-N1;”:

“IV - transmitir o CT-e para o Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC), nos termos dos artigos 227-E, 227-F, 227-G;”;

dog:

“$ 1º Na hipótese do inciso I do “caput”, o DACTE deverá ser impresso em no mínimo três vias, constando no corpo a expressão “DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinação:

HI - ser mantida em arquivo pelo tomador no prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais.”:

082º:

“4 2º Presume-se inábil o DACTE impresso nos termos do $ 1º, quando não houver a regular recepção do EPEC pela SVC, nos termos do artigo 227-N1.”:

Dosg6º:

“S$ 6º Na hipótese dos incisos 1, Il ou III do “caput”, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização do CT-e, e até o prazo limite definido no MOC, contado a partir da emissão do CT-e de que trata o & 13, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua vinculação os CT-e gerados em contingência.”:

go 811:

“$ 11. Após a concessão da Autorização de Uso do CT-c, conforme disposto no $ 10, a unidade federada cuja infraestrutura foi utilizada deverá transmitir o CT-e para o Ambiente Nacional da RFB, que disponibilizará para as UF interessadas, sem prejuízo do disposto no & 3º do artigo 227-G.”:

hos$i12:

“$ 12. O contribuinte deverá registrar a ocorrência de problema técnico, conforme definido no MOC”;

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Dos 3:

“S 13. Considera-se emitido o CT-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

1 - na hipótese do inciso I do “caput”, no momento da regular recepção do EPEC pela SVC;

H - na hipótese do inciso II do “caput”, no momento da impressão do respectivo DACTE em contingência.”:

“Art. 227-N1. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades:

H - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via internet;

$ 1º O arquivo do EPEC deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

1 - identificação do emitente;

IN - informações do CT-e emitido, contendo:

$ 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, a SVC analisará:

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HI - a integridade do arquivo digital do EPEC;

$ 3º Do resultado da análise, a SVC cientificará o emitente:

8 4º A cientificação de que trata o $ 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I ou o número do protocolo de autorização do EPEC, data, hora e minuto da sua autorização na hipótese do inciso II.

$ 5º Presume-se emitido o CT-e referido no EPEC, quando de sua regular autorização pela SVC.

8 6º A SVC deverá transmitir o EPEC para o Ambiente Nacional da RFB, que o disponibilizará para as UF envolvidas.

$ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital do EPEC, o mesmo não será arquivado na SVC para consulta.”:

“Art. 227-0 Após a concessão de Autorização de Uso do CT-e, de que trata o inciso III do artigo 221-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento do CT-e, no prazo não superior a 168 horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observadas as demais normas da legislação pertinente”;

bjo g2º:

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“g 2º Cada Pedido de Cancelamento de CT-e corresponderá a um único Conhecimento de Transporte Eletrônico. devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.”:

XHI -o $ 1º do artigo 227-P: (Aj. SINIEF 14/12, efeitos a partir de 1.12.12)

“$ 1º O Pedido de Inutilização de Número do CT-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.”:

“IV - 1º de agosto de 2013, para os contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional;”:

“I - pelo contribuinte emitente de CT-e de que trata o Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;

2005, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.”:

bjos 1º:

“4 1º O MDF-e deverá ser emitido nas situações descritas no “caput” e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga

transportada.”:

“Art. 227-AJ. Concedida a Autorização de Uso do MDF-e, a Coordenadoria da Receita Estadual deverá disponibilizar o arquivo correspondente para:”:

“Art. 227-AP. O MDF-e deverá ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, do motorista, de contêiner, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada, através do registro deste evento conforme disposto no Manual de Orientação do Contribuinte —- MDF-e.

“Art. 227-A0. Após a concessão de Autorização de Uso do MDF-e de que trata o artigo 227-Al, o emitente poderá solicitar o cancelamento do MDF-e, desde que não tenha iniciado o transporte,

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observadas as demais normas da legislação pertinente.”: bjo 86º:

“$ 6º Cancelado o MDF-e, a Coordenadoria da Receita Estadual deverá disponibilizar os respectivos eventos de Cancelamento de MDF-e às unidades federadas envolvidas.”;

“Art. 227-AS. A obrigatoriedade de emissão do MDF -e será imposta aos contribuintes de acordo com o seguinte cronograma:

seguintes datas:

“8 8º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual”:

“

“Art. 196-P2. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e” >:

XXIII - os seguintes dispositivos do artigo 227-L: (Aj. SINIEF 14/12, efeitos a partir de 1.12.12)

“

“8 4º O contribuinte, mediante autorização de cada unidade federada envolvida no transporte, poderá alterar o leiaute do DACTE, previsto no MOC-DACTE, para adequá-lo às suas prestações, desde que mantidos os campos obrigatórios do CT-e constantes do DACTE.”;

“$ 13. Na hipótese do $ 5º-A artigo 196-I, havendo problemas técnicos de que trata o “caput”, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão “DANFE Simplificado em Contingência”, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos Ie II do $ 5º,”;

“

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“58. Até 31/12/2015 as operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - Prolnfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do Ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e do Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional - REICOMP, instituído pela Medida Provisória n. 563, de 3 de abril de 2012:”.

Item |Empresa CNPJ DA MATRIZ Sede Área de Atuação

AV A Todo o território nacional (STFC

115 |TELECOMUNICAÇÕE [14.052.580/0001-75 [São Paulo -SP [poco] LDN, LDI) S LTDA. DESKTOP SIGMANET . . 116 |[COMUNICAÇÃO 08.170.849/0001-15 [Campinas - Sp |Áea de numeração 19 (STFC Local,

LDN e LDI)

MULTIMÍDIA LTDA.

H-o artigo 179-A: (Aj. SINIEF 10/12, efeitos a partir de 1.12.12)

“

1 — tratando-se de nota fiscal eletrônica, o valor dispensado será informado nos campos “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item, preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração do ICMS” do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

Il — tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I, o valor da desoneração do ICMS deverá ser informada em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a

respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo “Informações Complementares”.”:

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Nl-og% 11 ao artigo 406-C: (Aj. SINIEF 11/12, efeitos a partir de 04.10.12)

*$ 11. A obrigatoriedade estabelecida no “caput” deste artigo aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito do Estado de Rondônia.”:

“Art. 227-L1. Nas prestações de serviço de transporte de cargas realizadas no modal ferroviário, acobertadas por CT-e, fica dispensada a impressão dos respectivos Documentos Auxiliares do Conhecimento de Transporte Eletrônico — DACTE para acompanharem a carga na composição acobertada por MDF-e.

$ 1º O tomador do serviço poderá solicitar ao transportador ferroviário as impressões dos DACTE previamente dispensadas.

$ 2º Em todos os CT-e emitidos, deverá ser indicado o dispositivo legal que dispensou a impressão do DACTE.

$ 3º Este artigo não se aplica no caso da contingência com uso de FS-DA previsto no inciso III do “caput” do artigo 227-N.”;

“$ 3º O emitente do CT-e, quando se tratar de redespacho ou subcontratação deverá informar no CT-e, alternativamente:

“8 10. Para os efeitos do inciso II do “caput” considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, tomador, expedidor, recebedor, remetente ou destinatário da carga, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.”;

“S 16. É vedada a reutilização, em contingência, de número do CT-e transmitido com tipo de emissão normal.”:

5 Ed Cos MECES) : 1

“g 8º A critério de Coordenadoria da Receita Estadual poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.”;

“Art. 227-Z1. Os CT-e que, nos termos do inciso II do $ 8º do artigo 227-H, forem diferenciados somente pelo ambiente de autorização, deverão ser regularmente escriturados nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para essa ocorrência.”.

“8 1º O disposto nesta Cláusula não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”:

“8 2º Fica vedada ao modal ferroviário a emissão do Despacho de Carga conforme Ajuste SINIEF 19/89, de 22 de agosto de 1989, a partir da obrigatoriedade de que trata o inciso I do “caput” deste artigo.”:

“gs 9º Para os efeitos do inciso II do “caput” considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação

estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.”:

“XI - Declaração Prévia de Emissão em contingência, conforme disposto no artigo 196-U; NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e; NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte;

“S$ 8º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como

evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte.”: o artigo 196-P3: (Aj. SINIEF 17/12, efeitos a partir de 1.12.12)

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“Art. 196-P3. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no $ 2º do artigo 196-P2, sendo obrigatório nos seguintes casos:

“Art. 196-L2. Na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência, observada a disciplina desta subseção.”:

“Nota 5. O benefício previsto no inciso II do “caput” se aplica também nas operações com embalagens, componentes, partes e peças para montagem de computadores portáteis educacionais no âmbito do PROUCA, ainda que adquiridos de forma individual.”;

8467.89.00

“IV — referente ao diferencial de alíquota, nas:

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XVIII - as alíneas “ao” a “aq” ao inciso I do parágrafo único do artigo 706-B: (Convênio ICMS 98/12, efeitos a partir de 04.10.12)

“ao) com alíquota do IPI de 31%, 33,80%: ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 32,57%;

aq) com alíquota do IPI de 36,5%, 32,32%;”:

“ao) com alíquota do IPI de 31%, 60,38%: ap) com alíquota do IPI de 35,5%, 58,10%; ag) com alíquota do IPI de 36,5%, 57,63%;”:

“8 2º O Cupom Fiscal, uma vez emitido com a devida identificação do passageiro, poderá ser substituído para efeito de embarque pelo documento “Cupom de Embarque” previsto na alínea “c” do item 1 do requisito XLII, do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 06/08.”:

“

de abril de 2013, independentemente de autorização do fisco. (Aj. SINIEF 11/12, efeitos a partir de 04.10.12)

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HI -—o artigo 227-U; (Aj. SINIEF 14/12, efeitos a partir de 1.12.12)

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de fevereiro de 2013, 125º da República.

Le LA CC 4 IP CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado de Finan

WAGNER GARCIA DE FREFEAS> Secretária Adjunto de Estado de Fin ças

ACYR R S/MONTEIRO Coordenador-Geral da Receita Estadual

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