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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17537, de 5 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17537

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, constantes do Anexo Unico deste Decreto, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de acordo com o item 14.22 do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009.

DECRETON. 17.537 | ,DE 05 DEFEVEREIRODE 2013.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde, regido pelo Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital n. 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.333, de 22 de setembro de 2009, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, conforme Contrato n. 055/PGE-2009, apenso nos autos do Processo Administrativo n. 2201/38700/2008/SEAD, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n. 482, de 11 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 1.121, de 12 de novembro de 2008, e conforme Ofício n. 6526/GAB/GGRH/SESAU, de 13 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e uma fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e uma fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e uma fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e duas fotocópias (autenticadas em cartório);
VCadastro de Pessoa Física — CPF, original e duas fotocópias;
VITítulo de Eleitor, original e uma fotocópia;
VIIcomprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, podendo ser o ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e uma fotocópia;
VIIICartão do Programa de Integração Social — PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público —- PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de Não Cadastrado), original e uma fotocópia;

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IXDeclaração de Imposto de Renda, para aqueles que declaram IRRF (exercício 2011, transmitida em 2012); e para os não declarantes: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
XCertificado de Reservista, original e uma fotocópia;
XIdeclaração, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida em cartório, informando se ocupa ou não outro cargo público — duas vias originais. Caso ocupe deverá apresentar também Certidão expedida pelo órgão empregador informando a Carga Horária Contratual, Horário de Trabalho e Regime Jurídico;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o previsto no item 2 (Dos requisitos para investidura no cargo) do Edital n. 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, retificado pelo Edital n. 178/GDRH/SEAD/2009, exigida para o exercício do cargo, com devido reconhecimento pelo Ministério da Educação do Brasil - MEC, originais e duas fotocópias de cada (autenticadas em cartório), não sendo aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital acima citado;
XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia, original;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEAD, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, original e uma fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e uma fotocópia;

XVIII - uma fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, uma original;
XXIdeclaração informando sobre a existência ou não de investigações criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figura como indiciado ou parte, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais;
XXIIdeclaração de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, emitida pelo próprio candidato, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), duas originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente - duas fotocópias (autenticadas em cartório), exceto para os cargos cuja legislação não exija. :

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Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar n. 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Ficam sem efeito as nomeações dos candidatos que não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e dos candidatos que tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente, nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos, próximos classificados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Róndônia, em 05 de fevereiro de 2013, 125º da República. na PR AA

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CONFUCIO AIRES MOURA Governador

ANEXO UNICO

CLAS.| INSC. NOME DO CANDIDATO CARGO MUNICIPIO 69º 4593.668-1 Audir Giordano Coelho Guimaraes Enfermeiro Porto Velho 82º 459.250-3 Marília Silveira de Galvão Enfermeiro Porto Velho 144º 449.617-5 "| Cleudelice Dias Sa Enfermeiro Porto Velho 159º 462.387-8 | lres Gomes Pereira Enfermeiro Porto Velho 179º 445.172-4 Francieli Lando Enfermeiro Porto Velho 27º 442.768-8 Flávia Rodrigues de Araújo Técnico Em Enfermagem Porto Velho 35º 408.777-1 Marcia Freitas da Gama Enfermagem Porto Velho 42º 456.284-4 Enisvagno Barbosa da Silva Enfermagem Porto Velho 68º 449.908-5 Tielen Knightz da Silva Técnico Em Enfermagem Porto Velho 85º 456.014-0 | Simoni Meneguelli Almeida Técnico Em Enfermagem Porto Velho 88º 470.073-2 | Phâmela de Souza Conciani Técnico Em Enfermagem Porto Velho 113º 406.853-0 | Greiciane Bezerra Correa Téc Em Enfermagem Porto Velho 141º 453.190-6 | Azael Americo dos Santos Técnico Em Enfermagem Porto Velho 166º 443.619-9 | Silvio Gonçalves dos Santos Técnico Em Enfermagem Porto Velho 172º 402.720-5 | Divino Goncalves Teles Técnico Em Enfermagem Porto Velho 247º 458.671-9 | Soeli Cristina Mageski Técnico Em Enfermagem Porto Velho 504º 457.944-5 | Karina Lima da Silva Silveira Técnico Em Enfermagem Porto Velho 517º 464.443-3 "| Juscilane Alves de Matos Enfermagem Porto Velho 538º 449.684-1 Niciane Aragão Benetoli Enfermagem Porto Velho 3º 477.122-2 Oscar da Silva Cavalcante Técnico Em Informática Extrema

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