Decreto Estadual de Rondônia nº 17532, de 5 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17532

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DECRETO N.17.532 DE 05 DEFEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.159.490,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.961. de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 3.159.490,00 (três milhões cento e cingiienta e nove mil quatrocentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto para atender a reprogramação de prioridades solicitada pela Unidade.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 defevereiro de 2013, 125º da República.

CUM JÁ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

PEDRO ANTONIO Secretário 4

WAGNER GARCIA Secretário Adjum

| (NV ENN HAS es Z 1843 5 Get RONDÓRIA) E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | . 7 Natureza da | Fonte de Código Especificação Valor SECRETARIA DE ESTADO DO 3.159.490,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.122.0152.2087 | ASSEGURAR A MANUTENCAO ADMINISTRATIVA 339039 0100 72.000,00 DA UNIDADE 19.001.11.128.0522.2218 | PROMOVER A QUALIFICACAO E 339039 0100 3.000.000,00 REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 339014 0116 14.490,00 339030 0116 3.000,00 19.001.23.695.2631.1218 | PROMOVER ACOES DE APOIO COMERCIAL DOS 444052 0100 70.000,00 PRODUTOS TURISTICOS TOTAL 3.159.490,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II o ' Natureza da | Fonte de cétso vet SECRETARIA DE ESTADO DO 3.159.490,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - SEDES 19.001.04.122.0150.0114 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 449092 0100 12.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES, INDENIZACOES E RESTITUICOES 19.001.04.122.0152.2810 | MANTER O FUNCIONAMENTO DA CMR 339039 0100 60.000,00 19.001.20.543.0512.2324 | EXECUTAR ACOES DE INFRAESTRUTURA 334041 0100 324.490,00 RURAL 335041 0100 2.594.280,00 19.001.11.334.0522.2217 | PROMOVER A INTERMEDIACAO DE MAO DE 339030 0116 1.520,00 OBRA 339039 0116 73.200,00 | 19.001.11.128.0522.2218 | PROMOVER A QUALIFICACAO E 339039 0116 24.000,00 | REQUALIFICACAO PROFISSIONAL 19.001.23.695.2631.1218 | PROMOVER ACOES DE APOIO COMERCIAL DOS 449052 0100 70.000,00 PRODUTOS TURISTICOS A, 2. TOTAL 3.159.490,00 DB b

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