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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17529, de 5 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17529

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DECRETO N. 17.529 » DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA o uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei n. 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo Il deste Decreto, para atender reprogramação solicitada pela unidade para devolução de saldo do convênio nº 115/2010/DEPEN/M].
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 05 de fevereirale 2013, 125º da República.

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77 A Es SEIA ES

PEDRO ANTONIO Secretário A,

E? SA 1943 680.7)» 1981 Es TT CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR — REDUÇÃO ANEXO | es até Fonte de pn SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO NÚCLEO DE DEFESA DO 21.001.06.421.1242.1410 PRESO PROVISÓRIO 339036 3212 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - SUPLEMENTAÇÃO ANEXO II Es a a Fonte de SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, 21.001.04.122.1015.0114 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 339093 3212 R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 1. Bm DEU A | |

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