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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17528, de 5 de fevereiro de 2013

Decreto nº 17528

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DECRETON. 17.528 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 233.420,51 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 233.420,51 (duzentos e trinta e três mil quatrocentos e vinte reais e cingiienta e um centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto para atender a reprogramação da Unidade na execução de Convênios com pagamento de diárias e material de distribuição gratuita.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado AU em 05 defevereiro de 2013, 125º da República. A

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ai ' ” Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 233.420,51 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.21.631.0261.1532 PROMOVER O DESENVOLVIMENTO FUNDIARIO 339039 3212 233.420,51 E AGRARIO TOTAL 233.420,51 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO ui E Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, 233.420,51 PECUÁRIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEAGRI 24.001.20.601.0541.1159 | INCENTIVAR A PRODUCAO DE ALIMENTOS 339032 3212 233.420,51

TOTAL 233.420,51 FEM

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