Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17518, de 28 de janeiro de 2013
Decreto nº 17518
DECRETO N. 17.518, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 13, inciso 1, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Ten Cel PM Dentista RE 04872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES, para exercer suas funções junto à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia - SESAU/RO, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Ten Cel PM Dentista RE 04872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Rondônia - SESAU/RO, de acordo com o inciso I, 8 1º do artigo 79 do Decreto Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso V do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
, Fica o Ten Cel PM Dentista RE 04872-7 MARCO AURÉLIO BLAZ VASQUES, na condição de adido ao 4º BPM (Cacoal - RO), para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o
artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 - Estatuto da PMRO e artigo 26, 8 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2013, 125º da República.
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ECUMS
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador