Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17517, de 28 de janeiro de 2013
Decreto nº 17517
DECRETON. 17.517, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Designar, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Ten Cel PM RE 06004-8 FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA, para exercer suas funções junto a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia - SER 7, no município de Vilhena - RO, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 2.
Fica agregado, a contar da mesma data, o Ten Cel PM RE 06004-8 FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial militar junto a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral do Estado de Rondônia - SER 7, no município de Vilhena - RO, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 (Estatuto da PMRO), combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar n. 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar n. 237, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3.
Fica o Ten Cel PM RE 06004-8 FRANCISCO ACLAILDO DE SOUZA, na condição de adido a Coordenadoria Regional de Policiamento III — CRP III (Vilhena - RO), para efeitos de controle e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de — Estatuto da PMRO.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de janeiro de 2013, 125º da República.
CA A CONFÚCIO AIRES MOURA Governador