Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17516, de 28 de janeiro de 2013
Decreto nº 17516
DECRETO N. 17.516, DE 28 DE JANEIRO DE 2013.
Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual, bem como o disposto no artigo 13, inciso I, alínea “a”, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,
DECRETA:
Art. 1.
Fica designado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, o Maj PM RE 06127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, para exercer suas funções na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça - SENASP/MJ, em conformidade com o artigo 24, $ 2º, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, combinado com o artigo 17, inciso VI, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n. 8134, de 18 de dezembro de 1997 e combinado com o Capítulo V, art. 21, n. 8, do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 2.
Fica agregado, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2013, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o Maj PM RE 06127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, por passar a exercer função policial militar na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça — SENASP/MJ, de acordo com o inciso 1, $ 1º do artigo 79, combinado com o $ 2º, do artigo 24, todos do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982 e combinado com o Capítulo V, art. 21, n. 8, do Decreto n. 88.777, de 30 de setembro de 1983 (R 200).
Art. 3.
Fica o Maj PM RE 06127-4 RONIMAR VARGAS JOBIM, adido à Diretoria de Pessoal para efeitos de alterações e remuneração, conforme dispõe o artigo 80, do Decreto-Lei n. 09-A de 09 de março de 1982 e artigo 26, $ 3º, do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em28 de janeiro de 2013, 125º da República.
eco CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador