Decreto Estadual de Rondônia nº 17505, de 23 de janeiro de 2013

Decreto nº 17505

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DECRETON. 17.505, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

« go 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no artigo 8º da Lei nº 2.961, de 28 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária FUNDO PARA INFRA ESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA. Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e criação do elemento de despesa no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

9» Palácio do Governo do Estado de Rôndônia, em 23 de janeiro de 2013, 125º da República.

Cu) CONFÚCIO ÁSRES MOURA

Governador

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Cooritenação Geral - SEPLAN

AGNER GARCIA DE ER Secretário Adjunto - SEJ

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO |

REDUZ

Natureza da | Fonte de

Código Especificação Despesa Recurso

Valor

FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 44.90.51 228 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

«ma TOTAL

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ANEXO II

10.000.000,00

SUPLEMENTA

Natureza da | Fonte de

Código Especificação Despesa Recurso

Valor

FUNDO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

14.011.26.782.1249.2948 GERENCIAR RECURSOS DO FUNDO DE 33.90.39 228 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA

Ir do TOTAL

10.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17505, de 23 de janeiro de 2013

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