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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17504, de 23 de janeiro de 2013

Decreto nº 17504

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DECRETO N.17.504 DE 23 DE JANEIRO DE 2013.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 388.676.158,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida no art. 5º, 81º e 82º, da Lei nº 2.851, de 24 de setembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL — SEPLAN, Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação para atendimento de despesa de capital, até o montante de R$ 388.676.158,00 (trezentos e oitenta e oito milhões, seiscentos e setenta e seis mil e cento e cinquenta e oito reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Parágrafo únicoO excesso de arrecadação indicado no “caput” deste artigo é para fins de investimentos no Estado de Rondônia no âmbito do programa de Reforço ao Desenvolvimento Social da Infraestrutura de Rondônia - PRODESIN, e abrir créditos adicionais a contratar a operação de crédito junto ao Banco do Brasil S/A e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Estado de Rondônia.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado e Rondônia, em 23 de janeiro de 2013, 125º da República.

Secretário Adjunto - SEFIN.;

27 NES A ENA o een GOVERNADORIA . CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA ANEXO I aii Natureza da Fonte de Código fia “or SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO 388.676.158,00 E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN 13.001.06.421,1129.1009 SEGURANÇA PÚBLICA E DIREITOS HUMANOS 449039 3215 14.029.500,00 449051 3215 7.199.293,80 449052 3215 524.990,00 13.001.10.122.1129.1010 IMPLANTAÇÃO, MELHORIA E AMPLIAÇÃO DOS 449039 3215 8.799.176,53 SERVIÇÕS DE SAÚDE E SANEAMENTO 449051 3215 805.000,00 13.001.16.482.1129.1011 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 442042 3215 76.500.000,00 13.001.08.244.1129.1012 | FORTALECIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA 449051 3215 15.000.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL 449052 3215 2.000.000,00 13.001.15.451.1129.1013 APOIO A INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS 449039 3215 33.318.197,67 449051 3215 200.000.000,00 13.001.04.122.1129.1014 | CONTRAPARTIDA DO PAC 449051 3215 20.000.000,00 13.001,04.122.1129.1015 GERENCIAMENTO PRODESIN 449052 3215 10.500.000,00 TOTAL 388.676.158,00 CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO ANEXO II E 5 . x Fonte de Código Especificação Valor 2.1,1,0.00.00 Operações de Crédito Internas s 388.676.158,00 2.1.1.4.00.00 Operações de Crédito Internas - Contratuais A 3215 282.571.981,47 2.1.1.4.03.00 Operações de Crédito Internas para Programas de A 3215 29.604.176,53 Saneamento 2.1.14.07.00 Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia A 3215 76.500.000,00 Popular A j TOTAL 388.676.158,00 / 43 / f 4 Ne PA s á f a lá

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