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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17470, de 10 de janeiro de 2013

Decreto nº 17470

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DECRETO N. 17.470 , DE 10 DE JANEIRO DE 2013.

Prorroga Convocação para o serviço ativo, de Policiais Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, e em atendimento ao constante do Ofício n. 002/GAB/SEJUS/2013, de 03 de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. Io. Fica prorrogada a convocação para o serviço ativo de Policiais Militares da Reserva Remunerada em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, nos termos da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011, conforme período especificado abaixo:

No período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014: 1. CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO SANCHES - 3° SGT PM RR RE 01990-8 2. JOSÉ LUIZ TRINDADE - 3o SGT PM RR RE 01864-3 3. SÔNIA MARIA CUNHA - ST PM RR RE 03979-0

Art. 2.
Os Policiais Militares ora convocados desempenharão suas atividades operacionais confonne proposta apresentada pelo Comandante Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, de acordo com o artigo 4o, § Io, da Lei n. 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei n. 2.461, de 17 de maio de 2011.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a contar de Io de janeiro de 2013.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de janeiro de 2013, 125° da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

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