Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17464, de 3 de janeiro de 2013
Decreto nº 17464
DECRETON. 17.464 .DE 03 DE JANEIRO DE 2013.
Torna sem efeito os termos do Decreto n. 17.451, de 26 de dezembro de 2012, que “Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terreno destinado à
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Porto Velho/RO”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam sem efeito os termos do Decreto n. 17.451, de 26 de dezembro de 2012, que “Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terreno destinado à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água de Porto Velho/RO”.
Art, 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de janeiro de 2013, 125º da República.
Dc
CONFÚCI
AIRES MOURA
Governador
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL N229 doda 3/03 [9043 9 Kd
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.