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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17451, de 26 de dezembro de 2012

Decreto nº 17451

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het DECRETON. 17.451 , DE26 DE DEZEMBRO DE 2012 . Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terreno destinado à ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua de Porto Velho/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado de n. 4919/PGE/2012, de 30 de novembro de 2012, e

Considerando os graves problemas que a CAERD vem enfrentando na captação elevatória de água bruta, instalada na margem direita do Rio Madeira, ocasionados, principalmente, pelo rompimento da estrutura de estabilização dos taludes, colocando em risco o funcionamento daquela unidade;

Considerando o risco da falta de fornecimento de água à população residente na cidade de Porto Velho, bem como a existência de Contrato de Repasse n. 222.793-77/2007 - PCA 1, cujo objeto é a ampliação e melhorias do Sistema de Abastecimento de Água, buscando a universalização do seu fornecimento, não podendo tal empreendimento sofrer solução de continuidade; e, finalmente,

Considerando a necessidade da continuidade dos trabalhos já iniciados e que estão na eminência da paralisação, o que ocasionará graves transtornos administrativos e sociais e a supremacia do interesse público sobre o particular,

DECRETA:

Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra, pertencente a quem de direito, localizada entre as estacas 47+12,90m e 74+7,00m, do projeto constante no processo administrativo de n. 01-1301.00214-00/2012, para a implantação da tubulação da adutora de água bruta, conforme especificado nos projetos AAB-001 e AAB-003, situadas no lote de terras urbano n. 002, Quadra 001, Setor 27, Cadastro: 27.001.002, Área 157.418,00m? (cento e cinquenta e sete mil quatrocentos e dezoito metros quadrados). Título: Carta de Aforamento n. 2124, expedida em 10/01/1985, pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, limitando-se: ao Norte, Sítio do Marcos e Sítio Ana Lúcia; ao Sul, terras de Frederico Simon Camelo; ao Leste, Estrada de Ferro Madeira Mamoré; a Oeste, Rio Madeira. Medindo o lote 230,60+60,14+107,25m de frente; 57,81+12,80+61,)0Im de fundos; 236,06+282,90m de lado esquerdo; e 565,72m de lado direito, devidamente matriculada sob o n. 21734.
Art. 2.
O Poder Executivo promoverá a constituição da servidão administrativa nas referidas áreas de terra em caráter de urgência, necessários à efetivação da constituição de servidão de que trata o artigo anterior, e somente em caso de Decisão Judicial, efetuar-se-á indenização.
Parágrafo únicoO proprietário da área de terra atingido pelo ônus limita-se o uso e gozo da mesma ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se, em consequência, da prática de obras que possam ocasionar danos à servidão estabelecida.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2012,124º da República.

LS a CONFUCIO AIRES MOURA Governador

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