Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17461, de 28 de dezembro de 2012
Decreto nº 17461
DECRETO N.17.461, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
Decreta a desapropriação da área que especifica, no município de Machadinho do Oeste, por necessidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA no uso das atribuições que lhe confere o art.
65, inciso V, da Constituição Estadual combinado com o art. 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1.
Fica desapropriado, por necessidade pública, o imóvel situado no município de Machadinho do Oeste, denominado Lote 367, Gleba 02, do Projeto de Assentamento Dirigido Machadinho, possuindo os seguintes limites e confrontações: frente medindo 325, 68 (trezentos e vinte e cinco metros e sessenta e oito centimetros); lado direito medindo 1.521, 57 (um mil, quinhentos e vinte e um metros e cinquenta e sete centimetros); lado esquerdo medindo 1.428, 91 (um mil, quatrocentos e vinte e oito metros e noventa e um centímetros), limitando-se ao Norte com o Lote 368 da Gleba 02; ao Este com o Lote 364 da Gleba 02: ao Sul com o Lote 366 da Gleba 02 e ao Oeste com os Lotes 474 e 475 da Gleba 02, perfazendo uma área total de 49.705000-Ha (quarenta e nove hectares e setenta ares e cinquenta centiares).
Parágrafo únicoO lote identificado neste artigo sediará a Unidade Prisional da Comarca de Machadinho do Oeste.
Art. 2.
A indenização do proprietário ou ocupante do imóvel compreendido na área a ser desapropriada ou constituída a Servidão, bem como as despesas judiciais, correrão às expensas do Estado de Rondônia, através da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça.
Art. 3.
Fica autorizada a invocação de urgência para a obtenção de imissão na posse dos imóveis declarados de necessidade pública;
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2012, 124º da República. É f 2, DA EI DA d
CONFÚCIO AIRES MOURA Governador