Decreto Estadual de Rondônia nº 17452, de 26 de dezembro de 2012

Decreto nº 17452

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DECRETO N.17.82,DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.927, de 19 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJ. Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas com pessoal, até o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo 1 deste Decreto, nos montantes especificados. .

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2012, 124º da República. pe A MOURA Governador ( A»

GEORGE ALESSANDRO GONÇALVES BRAGA Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN Pd

AGNER GARCIADE E) Secretário Adjunto

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | E , x Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Reclrso Valor ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE 5.000.000,00 RONDÔNIA - ALE 01.001.01.122.2013.1204 | CONSTRUIR O PREDIO DA ASSEMBLEIA 449051 0100 5.000.000,00 LEGISLATIVA TOTAL 5.000.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO II ' ' a Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE: 5.000.000,00 RONDÔNIA - TJ 03.001.02.122.1278.2310 | ASSEGURAR A REMUNERACAO DE PESSOAL 319011 0100 5.000.000,00

ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

5 CL Ka | TOTAL 5.000.000,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 17452, de 26 de dezembro de 2012

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