Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17448, de 20 de dezembro de 2012
Decreto nº 17448
DECRETO N. 17.448 ,DE20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre anulação de Decreto e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 16, $ 2º, do Decreto-Lei n. 35, de 07 de dezembro de 1982, e
Considerando a Ata da Reunião da Comissão de Promoção de Oficiais PM, realizada em 13 de dezembro de 2012, publicada no BRPM n. 121 de 14 de dezembro de 2012,
DECRETA:
Art. 1.
Fica anulado o Decreto n. 17.196, de 17 de outubro de 2012, que agregou o MAJ PM RE 10006163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA, ao Quadro de Organização da PMRO.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 16 de julho de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador