Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17196, de 17 de outubro de 2012
Decreto nº 17196
DECRETON. 17.196 .DE17DE OUTUBRO DE 2012.
Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica agregado ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o MAJ PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA, nos termos do inciso III, do $ 1º, do artigo 79, do Decreto-Lei n. 09-A, de 09 de março de 1982, a disposição da Justiça Militar, por estar submetido ao Conselho de Justificação no âmbito da Polícia Militar do Estado de Rondônia, instaurado através da Portaria n. 033/CORREGEPOM-12, de 16 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado n. 2029, de 03 de agosto de 2012.
Art. 2.
Fica o MAJ PM RE 06163-8 CHARLON DA ROCHA SILVA, na condição de adido a DAAL, para fins de controle e escrituração de alteração, enquanto permanecer nessa situação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos retroativos a contar de 16 de julho de 2012.
Palácio do Governo do Estado Es» em 17 de outubrode 2012, 124º da República.
acl CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.