Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 17446, de 20 de dezembro de 2012
Decreto nº 17446
DECRETO N. 17.446 , DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dá nova redação ao artigo 3º do Decreto n. 17.278, de 14 de novembro de 2012, que “Decreta a priorização das atividades e ações referentes ao Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia — PROFISCO/RO”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 3º, do Decreto n. 17.278, de 14 de novembro de 2012, que “Decreta a priorização das atividades e ações referentes ao Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia — PROFISCO/RO”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3.
De forma padronizada e com vistas a sinalizar celeridade aos documentos referentes ao Projeto, deverá constar no campo reservado ao assunto, entre parênteses, a expressão “PRIORIDADE Dec. n. 17.278/2012 — PROJETO PROFISCO — SEFIN/RO"”.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2012, 124º da República. dus, CONFÚCIO [AIRES MOURA Governador