Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17278, de 14 de novembro de 2012

Decreto nº 17278

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

DECRETON. 17.278 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012

Decreta a priorização das atividades e ações referentes ao Projeto de Modemização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia — PROFISCO/RO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer celeridade na execução do Projeto de Modernização da Administração Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado de Rondônia - PROFISCO/RO, criado pela Lei n. 2.087, de 12 de junho de 2009, assinado em 25 de maio de 2012, por meio do Contrato de Empréstimo n. 2.370/0C-BR, e

CONSIDERANDO a urgência na execução de recursos orçamentários e financeiros, conforme as prioridades estabelecidas,

DECRETA:

Art. 1.
Este Decreto estabelece como prioridade as atividades que visem à celeridade no alcance dos resultados esperados no âmbito do Projeto PROFISCO/RO, criado pela Lei n. 2.087, de 12 de junho de 2009.
Art. 2.
Cada unidade orçamentária, inclusive as pertencentes à Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, à Procuradoria Geral do Estado — PGE, à Controladoria Geral do Estado - CGE e, em especial, dos órgãos de controle, análise e outorga de processos devem priorizar e agilizar as tramitações e procedimentos de execução de despesas, incluindose licitações, contratos, controle, execução, acompanhamento, fiscalização, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas relativas ao Projeto PROFISCO/RO.

$ 1º, A preferência na execução do Projeto, com o Carimbo de Prioridade constante no artigo 3º, abrange:

Ia disponibilizarão de recursos orçamentários e financeiros;
IIos procedimentos licitatórios;

HJ - os trâmites dos sistemas de execução, incluídas as liberações de Programação de Desembolso Financeiro e de Provisão Financeira;

IVa apreciação no sistema ComprasNet;
Va análise legal;
VIo registro; p: Zi. VA
VIIa outorga;
VIIIos procedimentos internos relacionados à apreciação e à liberação das ações e processos relacionados ao Projeto; e
IXoutras exigências legais no âmbito da Controladoria Geral do Estado, Procuradoria Geral do Estado e Tribunal de Contas do Estado.

$ 2º. Constatada falha processual e/ou irregularidade formal, deverão os órgãos especificados no caput deste artigo proceder à imediata orientação, com a designação de servidor técnico para solucionar a pendência no menor prazo.

Art. 3.
Visando a sinalizar rapidamente e de forma padronizada os documentos referentes ao Projeto, fica instituído o Carimbo de Prioridade do PROFISCO/RO, conforme modelo definido em ato do Secretário de Estado de Finanças - SEFIN.
Art. 4.
A Secretaria de Estado de Finanças — SEFIN, assessorada pela UCP, deverá comunicar ao Governador do Estado qualquer dificuldade ou obstáculo verificado na execução do Projeto PROFISCO/RO, indicando o órgão/entidade responsável pela execução e as providências tomadas e a tomar.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de novembro de 2012, 124º da República.

de? 7

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

BENEDITO ANTÔNIO ALVES Secretário de Estado de Finanças

WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário Adjunto de Finanças

ACYR RODRIGUES MONTEIRO Coordenador-Geral da Receita Estadual

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo