Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 17444, de 20 de dezembro de 2012

Decreto nº 17444

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETO N. 17.444, de 20 de dezembro de 2012.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.302.000.00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e autorização contida da Lei nº 2.932, de 20 de dezembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da unidade orçamentária MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - MP, Crédito Adicional Suplementar para atendimento de despesas correntes e despesas de capital, até o montante de R$ 8.302.000,00 (oito milhões trezentos e dois mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de dezembro de 2012, 124º da República.

CECerder [ CONFÚCIO AIRES MOURA Governador

Secretário Adj unto 4

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REDUZ ANEXO | ao : = Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 8.302.000,00 RONDÔNIA - MP 29.001.03.846.0000.0142 | ASSEGURAR O PAGAMENTO DE PESSOAL 319001 0100 5.493.400,00 INATIVO E PENSIONISTAS 319003 0100 1.700.000,00 319113 0100 1.108.600,00 TOTAL 8.302.000,00 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SUPLEMENTA ANEXO Il : : Natureza da | Fonte de Código Especificação Despesa Recurso Valor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 8.302.000,00 RONDÔNIA - MP 29.001.03.846.0000.0125 REALIZAR PAGAMENTO DE DESPESAS DE 339092 0100 3.639.000,00 EXERCICIOS ANTERIORES 29.001.03.122.1280.2960 ATENDER MEMBROS E SERVIDORES COM 339046 0100 1.208.000,00 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E DESPESAS INDENIZATORIAS 29.001.03.122.1280.2994 ADQUIRIR BENS MOVEIS E IMOVEIS 449052 0100 3.455.000,00 8.302.000,00

VA. Zi FA il TOTAL

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo